Incumbe ao Poder Público a proteção do meio ambiente - Art. 225. (...) Parágrafo 1º - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 - IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres - Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres
Decreto 4.645/34 - Substitutivo ao projeto de lei n° 121, de 1999 - Lei da posse responsável. Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães.
Lei 6.638, de 08 de maio de 1979 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
